Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao acessar ou utilizar o site e a plataforma requalify.ai (doravante, “requalify.ai” ou “Plataforma”), o usuário (“Usuário”) declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e Condições Gerais (“Termos”). Se não concordar com alguma das disposições aqui apresentadas, o Usuário não está autorizado a acessar ou utilizar a Plataforma.

1.2. Estes Termos observam a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), às normas de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e, quando envolver dados de saúde ou pesquisa com seres humanos, o Usuário deverá observar, adicionalmente, as normas éticas e legais do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em especial a Resolução nº 466/2012 e demais regulamentações pertinentes.

2. Objeto

2.1. O requalify.ai é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece ferramentas de análise, processamento de documentos e inteligência artificial, permitindo a extração de insights a partir de dados e documentos fornecidos pelos Usuários.

2.2. O presente instrumento estabelece as condições para uso do requalify.ai, bem como para a interação do Usuário com os serviços oferecidos na Plataforma.

2.3. Exclusões e Limitações Específicas – Dados de Saúde e Pesquisa:

a) Quando o Usuário utilizar a Plataforma para processar dados de saúde ou informações potencialmente relacionadas a pesquisas envolvendo seres humanos, é responsabilidade exclusiva do Usuário garantir que tem base legal e autorizações adequadas, tais como consentimento expresso dos titulares ou aprovação de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) ou Comissões de Ética, quando exigido pelas normas do CNS.

b) O requalify.ai não se responsabiliza pelas obrigações éticas e legais do protocolo de pesquisa, nem pelos termos do consentimento informado que o Usuário deve obter de seus participantes/pacientes.

3. Licença de Uso

3.1. Concede-se ao Usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar o requalify.ai, somente para fins pessoais ou profissionais legítimos, de acordo com a modalidade de contratação ou uso permitido pela Plataforma.

3.2. Esta licença não implica qualquer transferência de titularidade de software ou de conteúdos para o Usuário. O Usuário não adquire qualquer direito de exploração, redistribuição ou reprodução pública do conteúdo disponibilizado pela Plataforma, salvo se houver autorização expressa.

3.3. Restrições. É vedado ao Usuário, dentre outras práticas:

a) Modificar, copiar, traduzir, adaptar, sublicenciar, vender ou de qualquer forma explorar comercialmente a Plataforma ou os materiais nela contidos;

b) Tentar descompilar, fazer engenharia reversa, realizar extração de código-fonte ou qualquer ato similar em relação ao software do requalify.ai;

c) Remover avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou quaisquer outros avisos de propriedade intelectual contidos na Plataforma;

d) Compartilhar ou ceder suas credenciais de acesso a terceiros ou permitir o uso de sua conta, exceto mediante autorização prévia e expressa do requalify.ai.

3.4. A violação de quaisquer das restrições indicadas nestes Termos acarretará a rescisão imediata da licença de uso concedida, sem prejuízo de responsabilizações cabíveis.

4. Responsabilidades e Isenções de Garantia

4.1. O requalify.ai envida esforços para manter a Plataforma em pleno funcionamento, mas não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.

4.2. Disponibilidade e “Estado em que se encontra”. O requalify.ai é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Não há garantias, expressas ou implícitas, de adequação a uma finalidade específica, de desempenho ou de não violação de direitos de terceiros.

4.3. Limitação de Responsabilidade. Na medida máxima permitida em lei, o requalify.ai e seus fornecedores não serão responsáveis por qualquer dano indireto, especial, incidental ou consequencial decorrente do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios.

4.4. Conteúdo de Terceiros e Links. A Plataforma pode conter links para sites de terceiros não operados pelo requalify.ai. A inclusão de qualquer link não implica endosso ou garantia de acurácia, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário o acesso a tais conteúdos.

4.5. Dados de Saúde e Pesquisa. O requalify.ai não se responsabiliza pelos processos de pesquisa, metodologias clínicas ou manejo de dados de saúde sensíveis inseridos pelo Usuário, sendo o Usuário o único responsável por eventuais violações de confidencialidade, consentimento ou condutas em desacordo com a ética em pesquisa.

4.6. Limitação do Valor da Responsabilidade. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do requalify.ai em razão destes Termos excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

5. Conteúdos Enviados pelos Usuários

5.1. O Usuário assume total responsabilidade pelo conteúdo (textos, documentos, vídeos, áudios, imagens ou qualquer outro material) que inserir ou fizer upload na Plataforma.

5.2. O Usuário declara e garante ter direitos ou autorizações necessárias para enviar tais conteúdos, isentando o requalify.ai de qualquer responsabilidade em caso de reivindicações de terceiros por uso indevido de direitos autorais ou de propriedade intelectual.

5.3. Proibição de Uso para Treino de IA. O Usuário reconhece que:

• O requalify.ai não utiliza os dados carregados ou gerados pelo Usuário para treinar modelos de inteligência artificial de forma generalizada;

• Os dados apenas são processados para as finalidades específicas solicitadas pelo Usuário (ex.: geração de análises, insights) e armazenados conforme disposto na Política de Privacidade, sem enriquecimento das bases de IA em larga escala.

6. Atualizações e Modificações

6.1. O requalify.ai poderá, a qualquer tempo e sem prévio aviso, alterar, suprimir ou adicionar funcionalidades à Plataforma, visando principalmente melhorias e atualizações.

6.2. O requalify.ai poderá revisar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada. O uso continuado da Plataforma após a divulgação das modificações implicará concordância com as alterações.

7. Lei Aplicável e Foro

7.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela legislação aplicável à proteção de dados, ao comércio eletrônico e às normas do CNS, quando aplicável.

7.2. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro da comarca de Juiz de Fora – MG, sede do requalify.ai, salvo disposição legal que determine foro diverso.

8. Disposições Finais

8.1. Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

8.2. O não exercício de qualquer direito ou cláusula destes Termos não implica renúncia.

8.3. Dúvidas ou solicitações decorrentes destes Termos podem ser direcionadas ao canal de contato indicado no site oficial do requalify.ai.